Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu hoje (17) que a validade dos acordos individuais entre
empresas e empregados para redução de jornada e salários não depende do aval de
sindicatos.
Os acordos estão previstos na Medida Provisória
(MP) 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e
permitir acesso a benefícios durante os efeitos da pandemia do novo coronavírus
na economia.
Com a decisão, a Corte derrubou a liminar do
ministro Ricardo Lewandowski, proferida no dia 6 de abril, para garantir
que os sindicatos não fossem excluídos das negociações individuais e
precisariam ser comunicados em até dez dias para analisarem os acordos. O
ministro atendeu pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte
da interpretação jurídica da MP e assegurar a participação das entidades.
No julgamento, prevaleceu o voto divergente do
ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, se o acordo depender do
aval dos sindicatos, os contratos poderão ser cancelados e provocar demissões
em massa.
“Qual a insegurança jurídica que o empregador
teria para fazer os acordos podendo ter que complementar [os
salários]. Mas, complementar como se as horas trabalhadas não foram as horas
integrais?”, questionou o ministro.
Luís Roberto Barroso também votou pela manutenção
do texto da MP por entender que é desejável que os acordos individuais sejam
intermediados pelos sindicatos, mas diante do impacto da pandemia na economia,
as entidades não terão agilidade para evitar as demissões.
“Não há uma estrutura sindical no Brasil capaz de
atender as demandas de urgência e de redução de jornada e suspensão de
contratos de trabalho. Se se der esse protagonismo aos sindicatos, as empresas
vão optar pelo caminho mais fácil, que é o da demissão”, afirmou.
Os ministros Luiz Fux, Cármen Lucia, Marco
Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido.
Além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin e
Rosa Weber também ficaram vencidos por defenderem a participação dos sindicatos.
Segundo o Ministério da Economia, cerca de 2,5
milhão de acordos individuais entre empresas e empregados para redução de
jornada e salários já foram registrados após a edição da MP.
*matéria atualizada às 18h20 para
acréscimo de informações
Edição:
Bruna Saniele
