Sebrae
entra com mandado no Supremo contra criação da Abram
Publicado
em 12/09/2018 - 16:58
Por Paulo
Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil* Brasília
O Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ingressou na tarde desta quarta-feira (12)
com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida
provisória que criou a Agência Brasileira de Museus (Abram). O motivo é a
retirada de parte dos recursos do Sebrae para destinar ao novo órgão.
No documento, os advogados
questionam quatro pontos da MP editada no início da semana pelo presidente
Michel Temer. Os principais são o que classificam como "desvio de
finalidade" da contribuição responsável por bancar o Sebrae. Os defensores
do mandado de segurança argumentam que a Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico (Cide) foi criada pela Constituição para destinar recursos a assuntos
econômicos, diferindo de temas como a gestão de museus.
O artigo que destina 6% do
orçamento anual do Sebrae para a Abram também é criticado pelo órgão. Segundo o
mandado de segurança, há uma "ilegalidade" na obrigação de transferir
o dinheiro à agência porque as receitas do Sebrae provêm mensalmente da Receita
Federal, que deveria ser a responsável por alterar ou diminuir a destinação dos
recursos.
Como se trata de uma medida
provisória, que tramita no Congresso Nacional, mas já tem força de lei, o
critério da urgência também é questionado pelo Sebrae. "A MP não possui
urgência para sua aprovação, devendo, caso seu mérito ainda permanecessse
válido, ser criada por meio de projeto de lei", explicou o órgão.
Ontem (11), ao anunciar que
ingressaria com o mandado, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos,
disse não ser contra a busca de soluções para os problemas dos museus, mas que
os micro e pequenos empresários não poderiam "pagar sozinhos esta conta".
Recursos
Procurado pela Rádio Nacional, o
ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, criticou o mandado de segurança. "É
uma pena que o Sebrae não queira contribuir com a recuperação dos museus e do
patrimônio cultural brasileiro. Trata-se de uma gota no oceano de recursos que
o Sebrae recebe", respondeu.
Após participar de um encontro
com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, para pedir
apoio da entidade em prol do mandado de segurança, Afif Domingos disse que os
6% do Orçamento do Sebrae representam cerca de R$ 210 milhões. "Não é
pouco dinheiro. A MP vai causar a diminuição direta do atendimento de micro e
pequenas empresas. Estamos estimando cerca de 330 mil atendimentos [não serão
mais realizados]. Imagine toda a região Norte deixada de ser assistida",
afirmou
Segundo o presidente do Sebrae, o
dinheiro é arrecadado em instituições privadas e não entra no Orçamento da
União, o que deveria permitir ao órgão mais autonomia para planejar e
fazer uma governança das verbas "separada da estrutura de Estado".
"Quando se trata de Cide, é uma contribuição de domínio econômico, e
não social. O uso desse recurso tem que ser em uma atividade econômica. Outras
entidades já foram formadas a partir de recursos pelo Sebrae. Uma é a Apex
[Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos], mas que
cuidava de exportação e também de micro e pequenas empresas, e a ABDI [Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial", disse, separando as entidades
citadas da finalidade da Abram.
Cláudio Lamachia prometeu levar o
pedido do Sebrae com urgência para uma "manifestação formal" do
plenário do conselho federal da OAB. "Todos nós estamos sensibilizados com
o que aconteceu com o Museu Nacional no Rio de Janeiro e com esse
descaso com todos museus, a educação e cultura brasileira. Precisamos sim de
mais investimentos. Mas eu não vejo, de uma forma superficial, as
características necessárias para que se tivesse aqui neste momento uma
MP", antecipou.
*Colaborou
Kariane Costa, da Rádio Nacional//Texto ampliado às 18:27
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Edição: Fernando
Fraga e Sabrina Craide
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