Câmara
aprova projeto que cria regras sobre acordos de leniência
- 19/10/2017 08h15
- Brasília
Heloísa
Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
O plenário da Câmara aprovou ontem
(18), por 197 votos a 60, o Projeto de Lei 8843/17, que estabelece um novo
marco regulatório para sanção de acordos de leniência no sistema financeiro
nacional. A matéria será apreciada pelo Senado e, caso não haja alterações,
seguirá para sanção presidencial.
De autoria do deputado Pauderney
Avelino (DEM-AM), o projeto incorpora parte do texto do projeto de lei de
conversão da Medida Provisória (MP) 784/17, que perde sua validade nesta
quinta-feira (19). O texto eleva o valor das multas para desestimular
ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao
sistema financeiro e ao mercado de capitais.
Pelo projeto aprovado, pessoas
físicas ou jurídicas poderão fechar acordos de leniência ao reconhecer condutas
ilícitas em troca de benefícios. No entanto, essas condutas só poderão estar
relacionadas a infrações administrativas, sem envolver crimes.
Segundo o deputado, o texto
apresentado buscou aperfeiçoar dispositivos constantes na MP. “Além de inserir
aperfeiçoamentos essenciais, a apresentação deste projeto de lei visa também a
restabelecer e reforçar o protagonismo das duas Casas do Congresso na
propositura e apreciação de matérias legislativas de relevância nacional, mas
que não subsumam aos requisitos constitucionais para a edição de medida
provisória”.
A MP, que serviu de base para a
elaboração do projeto, criava regras novas para o processo administrativo
aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM -,
abria a possibilidade de diretores e acionistas de bancos tomarem empréstimos
nestas instituições, aumentava o valor de multas e disciplinava o uso de acordo
administrativo em processo de supervisão no âmbito do Banco Central, entre
outras medidas.
Edição: Kleber
Sampaio
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